MedScript
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Documento legal

Termos de Uso

Estes termos regem o uso do MedScript. Ao criar uma conta, você declara que os leu e concorda com eles.

Última atualização: 2026-09-21 • MedScript — CNPJ 53.044.099/0001-90 • São Paulo/SP — Brasil

1. O que o serviço é

O MedScript grava, transcreve e organiza a conversa da consulta em um texto clínico estruturado, para acelerar a documentação do médico.

É uma ferramenta de APOIO à documentação clínica. Não é prontuário eletrônico certificado (SBIS/CFM), não possui assinatura digital ICP-Brasil e não substitui o registro oficial da instituição de saúde.

O MedScript não emite diagnóstico. Todo conteúdo gerado é rascunho e precisa de revisão e validação do médico antes de qualquer uso clínico.

2. Quem pode usar

O serviço destina-se a profissionais de saúde habilitados, maiores de 18 anos. A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é proibido.

3. Responsabilidades do médico

Obter e registrar o consentimento livre, informado e específico do paciente antes de gravar.

Revisar integralmente o texto gerado antes de usá-lo no prontuário oficial, em receitas ou em qualquer documento assinado.

Manter o prontuário oficial e a guarda legal dos registros no sistema da instituição de saúde.

Respeitar o sigilo profissional e a legislação aplicável ao exercício da medicina.

4. Assinatura, créditos e cancelamento

A assinatura mensal custa R$ 99,99 e inclui 1.000 minutos de processamento por mês. Minutos adicionais podem ser comprados em pacotes de 1.000 minutos por R$ 99,99.

Minutos da assinatura não são acumulativos entre ciclos; minutos avulsos comprados permanecem até serem usados.

O pagamento é processado pela Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de cobrança e passa a valer no fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

Cupons e períodos de teste seguem as condições informadas no momento da contratação.

5. Uso aceitável

É proibido gravar sem consentimento, enviar conteúdo ilícito, tentar burlar limites de uso, realizar engenharia reversa ou usar o serviço para tomada de decisão clínica automatizada sem revisão humana.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de exatidão da transcrição.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

O médico é o único responsável pelas decisões clínicas e pelo conteúdo final registrado no prontuário.

7. Encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento em Perfil → Meus dados (LGPD), o que elimina definitivamente consultas, transcrições e textos clínicos armazenados no MedScript. Exporte o que precisar antes.

Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso quando possível.

8. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP. Contato: dpo@medscript.cloud ou suporte via WhatsApp.

MedScript — Encarregado de Dados (DPO) / Data Protection Officer

dpo@medscript.cloud